Fim da contribuição previdenciária de 14% para aposentados é uma questão de justiça
Após uma vida inteira de trabalho, dedicação e contribuição ao serviço público, é justo que os aposentados possam usufruir de sua aposentadoria com dignidade.
Diversas entidades representativas dos servidores públicos estaduais estão mobilizadas em defesa do fim dessa cobrança, instituída pela LC nº 773/2021. Como parte desse movimento, a ASIESC entregou um manifesto ao Líder do Governo na Alesc e ao Secretário de Estado da Administração, reafirmando a necessidade de corrigir essa situação.
É importante reconhecer que, no governo Jorginho Mello, houve um avanço com a ampliação da faixa de isenção da contribuição, que passou de um para três salários mínimos (atualmente R$ 4.863,00). Embora represente um passo importante, a medida ainda não atende à reivindicação das entidades nem restabelece as condições existentes antes da criação da cobrança.
As principais reivindicações são:
Isenção da contribuição previdenciária para aposentados que recebem até um teto do INSS (R$ 8.475,55);
Isenção até dois tetos do INSS para aposentados portadores de doenças graves previstas em lei;
Restabelecimento das regras vigentes antes da instituição da contribuição de 14%.
No âmbito legislativo, os Projetos de LC nº 004/2023 e nº 037/2023, que tratam da matéria, tramitam em conjunto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e já receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representando um importante avanço na discussão do tema.
No Supremo Tribunal Federal (STF), as ações que questionam dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 já formaram maioria para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre aposentadorias de valor inferior ao teto do INSS. O julgamento, entretanto, ainda aguarda sua conclusão definitiva.
Diante desse cenário, cresce a expectativa de que o Governo do Estado avance no diálogo com as entidades representativas e apresente uma solução para essa demanda, valorizando aqueles que dedicaram décadas ao serviço público catarinense.